Entendendo a nova lei das vagas reservadas para deficientes 2016

Entenda como funciona a nova lei.

Bom, em primeiro lugar devemos entender que a nova imposição ao código de trânsito brasileiro partiu do novo Estatuto da pessoa com deficiência, que foi sancionado em Julho de 2015 pela presidente Dilma e que já está em vigor. O estatuto nada mais é do que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, lei No. 13.146/2015 (Baixe aqui a apostila da lei na íntegra em pdf).

Dentro desta lei está o Capítulo X (que é o capítulo específico sobre o que estamos falando). Então vamos ao que interessa:

CAPÍTULO X – Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
Art. 47: Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

Ou seja: é obrigatório ter nas vias públicas (ruas, avenidas, praças, etc) e nos estabelecimentos privados (shoppings centers, supermercados, bancos, etc) vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência). Até aí, ok!! Isso nós já sabemos e vemos que as instituições cumprem a lei. Mas é agora que o bicho pega, ainda nesta mesma lei, dentro deste mesmo capítulo e artigo está o parágrafo terceiro, vamos a ele:

Parágrafo 3º
A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Fonte: Governo Federal (Presidência da República / Casa civil).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

 

Já que é assim, então vamos lá encontrar essa lei e esse tal inciso, para agora sim entendermos a aplicação.

Esta lei citada acima, nada mais é do que o nosso Código de Trânsito Nacional e ele é único, vale para todo Brasil e está em vigor deste 1997, portanto nosso código já é um jovem velhinho de quase vinte anos. O que acontece é que no decorrer dos tempos, vez ou outra ele sofre uma alteração ou outra para se adequar ao tempo, as novas vias, aos novos veículos, as novas formas de condução e comportamento viário. E foi exatamente o que aconteceu agora com as vagas reservadas que passou de multa leve para multa grave, pois enxergaram que o abuso em relação a isto era grande, assim aí está a aplicação do que relata a lei de inclusão ou o novo estatuto da pessoa com deficiência:

Lei 9.503/97
Art. 181. Estacionar o veículo:
XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado) Vide lei 13.146/15:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

E a atualização ou alteração, rege que a partir de 07/01/16, esta infração passa a ser de natureza grave (R$ 127,69 e 5 pontos), conforme Lei n. 13.146/15.

Fonte: Denatran (Departamento Nacional de Trânsito)

http://www.denatran.gov.br/ctb.htm

Veja em vídeo uma matéria completa sobre o assunto.

E para desenrolar de vez este assunto, liguei para os órgãos de trânsito para obter a informação e saber de quem é a responsabilidade de fiscalização e autuação.

A primeira ligação foi para o Detran – SP (11 3322-3333 ), veja como foi:

Em seguida liguei para o Departamento de Trânsito de Santo André (0800 770 3194), veja:

A conclusão é que não devemos ligar para a polícia, para a CET e nem para o DETRAN, devemos sempre ligar para o Departamento de Trânsito da cidade pertencente.

Agora o que nos resta saber é se realmente vai funcionar quando precisarmos.

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