Os direitos e o novo Estatuto das Pessoas com deficiência – 2015

Cartilhas dos direitos e do Estatuto das PCDs.

Todas as informações que você precisa reunidas em só lugar. Todas em pdf disponíveis para ler ou para baixar, nesta postagem você vai encontrar todas as informações necessárias para a inclusão e o bom relacionamento com as pessoas com deficiência na sociedade, além do conhecimento dos direitos.

Para ler, basta clicar no link indicado, já se você quiser baixar, clique com o botão direito do mouse no link indicado e em seguida clique em “salvar link como…”, após isto, escolha o local no seu computador que queira salvar e salve.

A primeira cartilha (Estatuto das Pessoas com Deficiência).

É do governo federal. Aqui você encontra o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei No 13.146/2015). Que nada mais é do que a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

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A segunda cartilha (Os Direitos das Pessoas com Deficiência).

Em 29 páginas é a cartilha dos direitos da pessoa com deficiência produzida pela OAB do Estado do Rio Grande do Norte.

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A terceira cartilha (Censo IBGE – Demografia PCD).

Em 34 páginas, do governo federal, essa cartilha é do último (2010) Censo demográfico do IBGE, nela você vai encontrar todos os números e a demografia completa (ciência que investiga as populações humanas (em aspectos como natalidade, produção econômica, migração, distribuição étnica etc.) sob uma perspectiva quantitativa) sobre as pessoas com deficiência no Brasil.

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A quarta cartilha (Pessoas com Deficiência no Trabalho)

Esta cartilha do Governo do Estado de São Paulo, em 56 páginas, informa sobre a lei de cotas e as medidas para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A inclusão de pessoas com deficiência no trabalho não é uma novidade: a lei que estabelece as cotas e o seu cumprimento obrigatório existe desde 1991. Contudo, o número de pessoas com deficiência que trabalham em empregos formais ainda é menor que o esperado, mesmo com o trabalho de qualidade realizado por muitas empresas na adoção de diversas formas de inclusão desses profissionais.

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A quinta cartilha (Guia de direito e acessibilidade do passageiro com deficiência).

Em 52 páginas do governo federal junto com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) este guia esclarece todos os direitos da pessoa com deficiência como viajante.

Os principais direitos e orientações ao passageiro com necessidade de atendimento especial estão reunidos em uma nova cartilha lançada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O Guia de Direitos e Acessibilidade do Passageiro esclarece as responsabilidades e deveres das administrações aeroportuárias e das companhias aéreas na garantia do atendimento aos passageiros em todas as fases da viagem.

A cartilha define passageiros que necessitam de assistência especial como aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com mobilidade reduzida. Também estão incluídos casos em que haja necessidade de algum serviço para minimizar barreiras do ambiente, “de forma que haja garantia de acessibilidade, autonomia, dignidade e igualdade de oportunidades”, diz o guia.

Procedimentos gerais adotados pelas companhias aéreas (despacho de bagagem, deslocamento do passageiro até a aeronave, embarque e desembarque do viajante e regras para acompanhantes e cães-guia, por exemplo) também estão listados na cartilha. O documento informa ainda sobre os equipamentos necessários para deslocamento e acomodação do passageiro no assento, além de esclarecer que é proibido carregar o viajante manualmente nos procedimentos de embarque e desembarque.

As companhias aéreas devem transportar gratuitamente a ajuda técnica empregada para a locomoção do passageiro, com gratuidade limitada a uma peça (cadeira de rodas, andadores, muletas, bengalas, cadeira bebê conforto, entre outros). Tanto as empresas aéreas quanto as administradoras dos aeroportos estão sujeitas a multas que variam de R$ 10 mil a R$ 25 mil caso descumpram as determinações de acessibilidade definidas pelo normativo.

A nova cartilha define também os prazos para disponibilização de equipamentos de embarque como ambulift ou rampas de ascenso ou descenso nos aeroportos. Terminais com movimentação menor que 500 mil passageiros ao ano devem se adequar à regra até o final de 2015. Os demais já devem estar devidamente adaptados.

De acordo com o diretor do Departamento de Gestão Aeroportuária da Secretaria de Aviação da Presidência da República, Paulo Henrique Possas, os aeroportos têm sido pioneiros na atenção à garantia do direito de acessibilidade.

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